Termos de uso

Última atualização: 25/09/2026

Estes termos regem o uso do PDV Restaurante, sistema online de gestão para restaurantes e deliveries, oferecido por PDV Restaurante, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 27.618.649/0001-27, com endereço em Rua Dois, nº 13, Quadra 11 - Jardim São Cristovão II - São Luís/MA - CEP 65055-372. Ao criar uma conta, você declara que leu e aceita estes termos e a política de privacidade.

1. O serviço

O PDV Restaurante oferece, conforme o plano contratado: PDV, controle de caixa, pedidos e cozinha em tempo real, entregas, impressões, cadastros, financeiro e relatórios. O acesso é feito pela internet, em navegador atualizado; conexão, computadores, tablets e impressoras são de responsabilidade do restaurante.

2. Conta e acesso

• A conta é criada pelo responsável pelo restaurante, que passa a ser o administrador e responde pelos usuários que cadastrar e pelas permissões que der a eles.
• As informações do cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.
• Cada usuário deve guardar a própria senha em sigilo. O que for feito com um login é de responsabilidade da empresa titular da conta. Em caso de suspeita de uso indevido, avise-nos imediatamente.

3. Avaliação grátis

A avaliação grátis tem a duração informada no cadastro, sem cobrança e sem necessidade de cartão. Ao terminar, o uso fica bloqueado até a contratação de um plano; os dados continuam guardados pelo prazo do item 9.

4. Planos, pagamento e reajuste

• Os planos são pagos antecipadamente, no período escolhido (mensal, trimestral, semestral ou anual), por Pix, boleto ou cartão de crédito pela plataforma Asaas, ou por pagamento combinado diretamente conosco. Planos personalizados seguem o valor e o período acordados por escrito.
• Os dados de cartão são digitados e tratados pelo Asaas; o PDV Restaurante não recebe nem guarda esses dados.
• Sem pagamento, o acesso continua pelos dias de tolerância informados e depois é suspenso até a regularização, sem perda dos dados.
• Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses ou em caso de mudança de plano, com aviso de pelo menos 30 dias; o novo valor vale a partir do período seguinte.
• O PDV Restaurante não emite documentos fiscais das vendas do restaurante: os cupons do sistema não têm valor fiscal.

5. Direito de arrependimento

Quando a contratação for feita por pessoa que se enquadre como consumidora, ela pode desistir em até 7 (sete) dias a partir do primeiro pagamento, com devolução integral do valor pago, pelo canal do item 12 (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).

6. Uso adequado

É proibido usar o sistema para atividades ilegais, cadastrar dados de terceiros sem base legal, tentar acessar dados de outras empresas, copiar ou fazer engenharia reversa do sistema, sobrecarregar ou atacar a plataforma. O descumprimento permite a suspensão imediata da conta, sem prejuízo das medidas legais.

7. Propriedade

• O sistema, sua marca e seu código pertencem a PDV Restaurante; a assinatura dá direito de uso, sem transferência de propriedade.
• Os dados cadastrados pelo restaurante (produtos, clientes, vendas) pertencem ao restaurante.

8. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o sistema disponível e fazemos cópias de segurança diárias. Podem ocorrer interrupções para manutenção (avisadas com antecedência sempre que possível) ou por falhas de terceiros, como internet, energia e provedores. O suporte é prestado pelos canais do item 12, em dias úteis.

9. Cancelamento e dados

• A empresa pode cancelar a assinatura a qualquer momento; o acesso continua até o fim do período já pago, sem devolução proporcional (salvo o item 5).
• Depois do fim do acesso, os dados ficam guardados por 90 dias; nesse prazo, a empresa pode pedir a exportação dos seus dados. Depois disso eles podem ser excluídos, exceto o que a lei obriga a manter.

10. Responsabilidade

O PDV Restaurante é uma ferramenta de gestão. Decisões comerciais, fiscais, trabalhistas e sanitárias tomadas a partir dele são do restaurante. Nossa responsabilidade por danos diretos comprovados fica limitada ao valor pago pelo restaurante nos últimos 12 meses, exceto nos casos em que a lei não permite essa limitação.

11. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão avisadas no sistema ou por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência; continuar usando depois disso significa concordar com a nova versão.

12. Contato e foro

Atendimento: [email protected] · WhatsApp 98984029080. Fica eleito o foro de São Luís/MA, salvo quando a lei garantir ao consumidor o foro do seu domicílio.